Em 22 de outubro de 2020, o governo brasileiro apresentou o “Descomplica Trabalhista” no intuito de simplificar e trazer mudanças no eSocial. Em defesa da decisão, o Ministério da Economia afirma que as mudanças eliminam campos desnecessários e tornam o seu preenchimento mais simples, sem afetar a manutenção dessas informações.

Entre as mudanças, a identificação do trabalhador no eSocial será feita exclusivamente pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensando outras informações de identificação como PIS, Pasep, Registro Geral (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Norma Regulamentadora 31 (NR-1) foi revisada, pois a partir do documento oficializado em 2005, o órgão notou que as informações estavam obsoletas e, por isso, a nova norma desconsidera exigências de regras urbanas na área rural.

De acordo com Bruno Bianco Leal, Secretário Especial da Previdência e Trabalho, esta nova atualização prevê uma economia de R$ 4 bilhões por ano para o setor agrícola.

Confira na íntegra as considerações desta nova Portaria Conjunta:

Art. 2º para os fins desta Portaria Conjunta consideram-se:

I – 1º grupo: as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II – 2º grupo: as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, exceto:

1. a) as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que constem nessa situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018; e
2. b) as que não fizeram opção pelo Simples Nacional no momento de sua constituição, se posterior à data mencionada na alínea “a”;

III – 3º grupo: os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, exceto os empregadores domésticos; e

IV – 4º grupo: os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais e instituições integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.

Seguindo as informações acima, o Cronograma de Implantação do eSocial, portanto, estabelece:

FASES (art. 3º)	GRUPOS (art. 2º)
	1º GRUPO	2º GRUPO	3º GRUPO	4º GRUPO
4ª FASE (Eventos de SST)	08/06/2021 (a partir das 8:00 horas)	08/09/2021 (a partir das 8:00 horas)	10/01/2022 (a partir das 8:00 horas)	11/07/2022 (a partir das 8:00 horas)

 

A meta, segundo o Ministério da Economia, é solidificar em torno de dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho em até dez normas e, desta forma, promover o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte dos empregadores.

» Acesse o documento oficial por aqui.

A Equipe SOC está acompanhando as novidades sobre a simplificação do eSocial e demais temas que envolvem a área de SST. Ressaltando ainda o nosso compromisso em adequar as nossas funcionalidades conforme a legislação vigente.

Considerando o GRO NR1 e diversas normas regulamentadoras vigentes, temos que prestar muita atenção ao que o Governo menciona em reduzir 2 mil normas, o que na verdade refere-se ao que imaginamos justamente os itens das respectivas normas quais estão inseridas em algumas das NRs que se pretende simplificar, pois a questão não está na quantidade de normas, e sim na gestão das mesmas, e por fim o controle por parte do Estado (Governo) em fiscalizar e aplicar sansções pelo descumprimento de preceitos legais relativamente à saúde e segurança do trabalho.

Outro ponto importante é afirmarmos que acidentes e doenças, sejam do trabalho ou com nexo ao trabalho continuam existindo, independentemente de tipos de NRs, e para tal muda-se termos e políticas à parte é que todos devem entender que o compromisso com essa realidade continua de alguma forma com outras formas de aplicação, custeio e profissionais da mesma forma devem atuar nesse sentido, comenta Jordão M. Fábrega - CEO do Grupo MEO | by Inmetra®

Fonte: Soc | Editado by Inmetra por : Jordão M. Fábrega