O quê e para que servem exatamente as Normas Regulamentadoras?

Conforme o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por suas normas regulamentadoras então publicadas no Diário Oficial da União, são normas que regulamentam os procedimentos de saúde e segurança do trabalho, visando sua prevenção de acidentes e doenças provocadas ou agravadas em decorrência de serviços realizados por uma empresa, entidade púbica ou privada.

E estabelecem os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada por este.

 

Além disso, servem para nortear as ações preventivas e corretivas a serem aplicadas pelos empregadores, orientando os seus empregados, de forma que o ambiente laboral se torne um local saudável, com conforto e condições mínimas e essenciais para um trabalho seguro.

 

Em 8 de Julho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e à medicina do trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras (NRs). Atualmente já são 36 NRs que tratam do assunto.

A ação foi feita considerando o disposto no artigo 200, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

 

 

Contexto Nacional | Saúde e Segurança do Trabalho

No Brasil, na época em que as normativas foram criadas, não só o setor da construção civil, mas todas as demais áreas careciam de um norteamento legal para que pudessem ser balizadas ações de melhorias nos ambientes de trabalho.

“Antes das NRs, o número de acidentes e de adoecimentos alcançavam níveis alto e, por isso, tornou-se necessário criar procedimentos, quando então o governo estabeleceu parâmetros legais regulatórios que por fim permitisse agora estabelecer novas metas ao Governo frente aos inúmeros casos decorrentes de acidentes, que se estendem em mais de 716 mil/ano nos dias atuais, apesar de toda a implementação por parte da sociedade que compulsoriamente devem aderir aos Programas de Prevenção de sáude e segurança do trabalho.

O também engenheiro e fiscal do MTE, Gianfranco Pampalon, relata que, na década de 1970, a cada sete empregados, um sofria acidente de trabalho. “Vivíamos uma era de grande crescimento econômico e, portanto, muitas obras de infraestrutura foram realizadas, causando diversos acidentes e mortes motivadas pela falta de segurança. A situação prénormas regulamentadoras era muito, mas muito ruim”, analisa.

No período citado por Pampalon, a informalidade nos contratos laborais era grande, principalmente nos canteiros de obra, e foi em virtude deste quadro que o governo brasileiro, signatário de várias resoluções da organização Internacional do Trabalho (OIT), se viu obrigado a tomar uma iniciativa para reduzir os altos números de acidentes.

“O Brasil mudou muito nos últimos anos sob o ponto de vista de como são tratadas as questões de saúde e segurança no trabalho da construção civil, indústria e o próprio comércio. Óbvio que ainda não podemos comemorar e nos darmos por completamente satisfeitos com os avanços. Por outro laodo não podemos deixar de reconhecer que aconteceram significativas melhoris na vida dos trabalhadores com a adesão por parte das empresas às normas regulamentadoras. Com as normas técnicas vigentes, e as leis complementares e conexas relativas ao trabalho vem contribuindo em um País que precisa de crescimento e garantia de um trabalho seguro”, comenta seu diretor Jordão M. Fábrega | CEO.

 

Alterações das Normas Regulamentadoras NRs

Constantemente as normas regulamentadoras passam por alterações em função dos novos métodos e processos de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, transformando-se a cada período em uma nova realidade.

Existem comitês e grupos que se reúnem com frequência, ou quando há uma demanda especifica – e criam ou revisam os textos normativos tentando atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes em normas nacionais e internacionais.

De modo geral, cada mudança de Norma Regulamentadora traz consigo um novo jeito de atuação entre empresas e empregados, o próprio em Governo em fiscalizar o cumprimento legal, de tal sorte amplia-se de forma contextual a capacidade da sociedade entender e aderir as novas mudanças impostas, em pról de uma melhor qualidade de vida e bem estar de trabalhadores.

“Inicialmente, toda mudança interfere no custeio de toda cadeia de produção, mas logo é absorvida, impulsionada com ganho de produtividade na gestão de risco de acidentes e doenças por parte de todas as empresas que aderem aos novos ditames.

Todavia uma nova norma imposta à sociedade é vista conforme quem a observa, como geradores de custos e procedimentos com maior carga burocrática, onde a sociedade, e em especial os empresários que se veem obrigados ao cumprimento, relatam que cada vez mais o Governo ao invés de ajudar, atrapalha - "O que não é verdade", assim vejamos que por características em nosso Páis primeiro vem os fatos ( ocorrências e resultados ) , e depois se criam as leis. Seriam muito melhor que fosse ao contrário, se antecipar a um determinado resultado, e desta forma adotando medidas preventivas, evitaria amargar estatísticas de acidentes graves e fatais por sua antecipação.” - diz Jordão M. Fábrega, diretor & consultor jurídico em previdência-trabalhista.

 

Em breve disponibilizaremos o acesso ao download de cada Norma Regulamentadora clicando nos links abaixo: